Por Eduardo Velozo Fuccia O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Monark, e confirmou a sentença que manteve suspensa a monetização do seu canal no Youtube, após ele defender a...