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20/04/2022
Prefeitura é condenada por usar sem autorização personagem do ilustrador Seri
Por Eduardo Velozo Fuccia O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. Com este entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Itanhaém, no litoral de São Paulo, por empregar em uma campanha educativa de...
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