Por Eduardo Velozo Fuccia Habeas corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Com essa conclusão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a intenção de se apoderar do bem, para si ou para outrem, não há crime de roubo. Com essa ponderação, o 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por oito votos a seis, deferiu o pedido de revisão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem. Esse entendimento foi adotado pelo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condenada a 16 anos de reclusão por estupros contra as duas filhas menores de idade, uma mulher conta as horas para ser colocada em liberdade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) apreciou pedido de revisão criminal feito pela defesa da ré e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Entre manter uma condenação e absolver por ser “risco menor de injustiça”, o desembargador Paiva Coutinho optou pela segunda alternativa. O seu entendimento foi seguido pela maioria dos seus colegas do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após sofrer reveses na Justiça em recurso de apelação e embargos de declaração, uma mulher com condenação definitiva por ser a mandante da execução a tiros de uma ex-amiga tenta reduzir a sua pena por meio de revisão criminal. O crime aconteceu na manhã de...