
07/07/2025
MP pede câmeras em viaturas e TJ-MG nega em respeito à separação dos poderes
Por Eduardo Velozo Fuccia É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Esse entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
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