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18/07/2023
Liminar do STJ derruba decisão do TJ-SP que exigiu criminológico e preso é solto
Por Eduardo Velozo Fuccia A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime e/ou obtenção de livramento condicional deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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