Por Eduardo Velozo Fuccia A quantidade de droga, a forma como estava embalada e demais circunstâncias da prisão provam o crime de tráfico, mas não são suficientes, por si sós, para demonstrar o engajamento do acusado em organização criminosa e lhe negar a redução da pena prevista no artigo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Embora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, de evidente...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), conhecida como tráfico privilegiado, e o reconhecimento de conduta social negativa do réu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas...

Por Eduardo Velozo Fuccia A função das “mulas” do tráfico é necessária para o êxito da cadeia logística do transporte de drogas, principalmente, quando o destino dos entorpecentes for o exterior. Porém, isso nem sempre significa que elas integrem a organização criminosa supostamente responsável pela remessa ilícita, sendo cabível...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu precedente da corte e concedeu liminar em habeas corpus para aplicar a causa de diminuição da pena do chamado tráfico privilegiado a um caminhoneiro condenado pelo transporte transnacional de 23 toneladas de maconha....