Por Eduardo Velozo Fuccia A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 550 mil, por dano moral, os dois filhos, a mãe, o irmão e o padrasto de uma mulher morta a tiros pelo ex-companheiro, soldado da Polícia Militar, sob o fundamento de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar, a priori, legalidade na determinação do comando da Polícia Militar da Bahia que impôs aos integrantes da corporação a obrigação de adquirir por sua própria conta os respectivos uniformes e outros materiais, a Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos da ordem....

Por Eduardo Velozo Fuccia Um guarda civil municipal condenado por tentativa de feminicídio da ex-mulher em Santos (SP) não conseguiu ser aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio enquanto cumpre a sua pena de cinco ano de reclusão. Porém, apesar da reprovação, ele obteve habeas corpus no Superior Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser inepta por inviabilizar a formação do juízo de tipicidade e prejudicar a defesa. Com essa fundamentação, a juíza relatora...

Por Eduardo Velozo Fuccia O fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima não constitui fundada razão para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração, o que a torna ilegal. A posterior violação de domicílio é também ilegal, porque decorreu de prova contaminada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de cultivar maconha em uma casa de alto padrão em Santos para vendê-la a terceiros, um comerciante, a sua companheira e o seu sobrinho, que cursa Filosofia na Universidade de São Paulo (USP), foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico....