Ministro do STJ revoga preventiva de acusados de fraude no Judiciário baiano
Por Eduardo Velozo Fuccia Elencar ações típicas do exercício de um cargo público para justificar o decreto de prisão preventiva do seu ocupante não basta. É necessário indicar a suposta finalidade ilícita de quem praticou tais atividades, bem como demonstrar que a custódia cautelar terá resultado útil para a...