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14/09/2022
Turma recursal declara inconstitucional porte de droga e absolve usuário
Por Eduardo Velozo Fuccia A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) e absolveu um jovem detido com 16 gramas de maconha com base no artigo 386, inciso III, do Código...
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