Por Eduardo Velozo Fuccia O contrato entre particulares não exclui a necessidade do contraditório e da ampla defesa. Além disso, nos acordos de adesão, não pode ser válida cláusula que renuncie a algum direito em detrimento da parte hipossuficiente da relação. Com essas considerações, a 3ª Turma Recursal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia É abusiva a recusa de operadora em fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, sob a alegação de que o remédio não consta do contrato entre as partes. A conclusão é do juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia A operadora não pode negar o fornecimento de medicamento indicado por médico, sob a alegação de que ele não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), se o remédio for necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual prevista....

Por Eduardo Velozo Fuccia “As pessoas contratam planos de saúde visando enfrentar situações de emergência com um pouco mais de tranquilidade, sendo inaceitável que a operadora de plano de saúde busque furtar-se a cumprir a função social do contrato, em momento de fragilidade do usuário”. A afirmação é do...

Por Eduardo Velozo Fuccia O trabalho futuro ou a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser considerados como algo passível de ser capitalizado e trazido a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia O plano de saúde negar, de forma injustificável, o reembolso de gastos hospitalares do tratamento emergencial que o conveniado necessitou lhe produz “sério dissabor, aflição e vários transtornos”, indenizáveis a título de dano moral. A operadora também não pode estipular limitações geográficas para se eximir...