Por Eduardo Velozo Fuccia A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais, que são potencializados quando esse uso indevido ainda acarreta prejuízo à reputação de quem teve o seu direito violado. Com essa conclusão, o juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A apresentação de documento essencial à comprovação do direito alegado apenas na interposição do recurso não pode ser aceita, se não houver justificativa plausível para a juntada extemporânea da prova. Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia manteve a sentença...