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10/12/2021
Juiz concede liminar de efeito geral e derruba exigência de passaporte vacinal
Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz Marcos Antonio Ferreira, da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros (MG), concedeu liminar em habeas corpus a um colega de toga a fim de que ele não precise apresentar o chamado passaporte vacinal para ingresso e permanência em determinados...
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