Por Eduardo Velozo Fuccia A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de forma irrefutável a inexistência da intenção de matar. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Por Eduardo Velozo Fuccia A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular. Por dois votos a um, esse entendimento prevaleceu na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um universitário que causou a morte de um amigo no trânsito ao dirigir em velocidade bem acima do limite de velocidade máxima permitida será submetido a júri popular em Santos (SP). O réu guiava um Mercedes-Benz C180, modelo 2015, pertencente ao pai. A decisão da...

Por Walfredo Cunha Campos (*) Com base nessa terminologia infeliz do Código de Processo Penal (CPP), ao mencionar “indícios suficientes de autoria” para a pronúncia, criou-se um mito, o do in dubio pro societate, qual seja: se, terminada a instrução da primeira fase do rito escalonado do júri, houver...