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09/10/2021
Presidente de Câmara e tesoureiro são condenados por emitir cheques sem fundos
Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a sua configuração. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizou esta fundamentação para negar provimento...
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