Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de favorecimento da prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de “induzir” ou “atrair” alguém a se prostituir. Desse modo, o delito não se caracteriza se a suposta vítima já se prostituía. Com esse entendimento, a juíza Paula Mantovani Avelino, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Sem correta atribuição das condutas, impossível é estabelecer a defesa de forma precisa, o que leva à inépcia da petição”. Com esta fundamentação, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento por...

Por Eduardo Velozo Fuccia O depoimento da vítima consiste em indício suficiente de autoria para que a denúncia seja recebida, ainda que ela seja rechaçada pela versão do acusado. Com esta fundamentação, por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um caso de repercussão sobre suposta corrupção na aprovação de complexo portuário em Santos, inúmeros réus, seis modalidades de crime sob apuração e, ao final, nenhum culpado. A Justiça Federal trancou a ação penal da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF), porque a denúncia...