Por Eduardo Velozo Fuccia As decisões que deferem pedidos de interceptação telefônica e suas eventuais prorrogações podem fazer referências às alegações apresentadas pelos delegados e/ou promotores requerentes. Porém, tais citações não eximem o juízo de expressar a sua própria fundamentação, mediante a análise do caso concreto a cada solicitação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial podem representar “rica prova” relacionada aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, mas não são suficientes para embasar uma condenação, se as condutas dos réus não forem individualizadas. Do mesmo modo, o mero depósito de dinheiro de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial e relevadores de supostos crimes não são suficientes para lastrear uma condenação, se não houver a apreensão dos aparelhos para vincular os investigados às conversas monitoradas. O juiz Antônio Carlos Costa Pessoa Martins, da 2ª Vara Criminal de Praia...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Ministério Público (MP) do Espírito Santo denunciou duas advogadas pelo crime de fraude processual. Conforme a acusação formal, uma delas simulou passar mal, por orientação da colega, com a finalidade de gerar a dissolução do conselho de sentença de uma sessão do tribunal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acesso aos dados de celular desbloqueado não configura interceptação telefônica e o material colhido não pode ser considerado prova ilícita, na hipótese de a inspeção dos arquivos do aparelho ocorrer sem autorização judicial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou habeas...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não se provou nos autos, por meio de perícia fonética ou outros elementos suficientemente robustos, que as acusadas eram interlocutoras dessas eventuais conversas ou que praticavam efetivamente atividades criminosas”. A fundamentação faz parte do voto do desembargador Marco Antonio Marques da Silva, relator do recurso...