Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). A negativa desse benefício de redução de pena com base nessas hipóteses contraria a lei, está...

Por Eduardo Velozo Fuccia Transportar oito quilos de cocaína em mala durante viagem aérea e alegar desconhecimento do conteúdo ilícito da bagagem não convence, principalmente se a passageira já foi presa em outra oportunidade na Itália por carregar no estômago cápsulas contendo esta droga. Com esta ponderação, a 2ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra decisão da corte que determinou, em habeas corpus coletivo, tratamento mais brando a condenados por tráfico de drogas privilegiado e a futuros acusados por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma atriz de filmes pornográficos responde solta ação penal por tráfico de drogas, mas o Ministério Público (MP) avalia a possibilidade de requerer a sua prisão preventiva. Autuada em flagrante, ela ficou apenas um dia na cadeia, porque a Justiça a beneficiou com a liberdade...

Por Eduardo Velozo Fuccia A possibilidade de o tratamento punitivo, após eventual condenação, ser mais favorável do que a privação de liberdade imposta ao réu, durante a ação penal, impõe a revogação da sua prisão preventiva. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, da 16ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A sua pena aumentou, mas surgiu a chance ficar livre mais rápido. Conhecido nas redes sociais como “parça” de Neymar, como o craque chama os amigos, o empresário Bruno Lamego Alves foi condenado por tráfico internacional de droga e teve a sua pena elevada. Porém,...