“Inventar soluções que ferem frontalmente a Constituição, e só fazem aumentar um drama hoje vivido na maioria dos lares em todo o país, não fica bem para ninguém, especialmente para um integrante de nossa Suprema Corte”, diz o deputado estadual Campos Machado

Por Campos Machado (*)

Você não consegue escapar

 da responsabilidade de

amanhã esquivando-se dela hoje”

Abraham Lincoln

A diretora-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Margaret Chan, acaba de alertar, perante delegados de 53 países, na Comissão de Narcóticos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena, que as drogas já são responsáveis por mais de 500 mil mortes a cada ano. Os números alarmantes que a notícia revela, associados à pesquisa recente que registra aumento do consumo de cocaína entre jovens brasileiros, reacendem em mim espanto vivido por conta de proposta inimaginável.

Falo do mais absoluto estado de perplexidade que experimentei há pouco mais de um mês, ao tomar conhecimento de pronunciamentos públicos do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a legalização do uso de drogas. Surpreenderam-me o nível raso de sua argumentação e a superficialidade com que abordava a devastadora ação das drogas, que tanto aflige a maioria absoluta das famílias brasileiras.

Empunhando a crise do nosso sistema penitenciário como bandeira, o ministro usou argumentos canhestros para sugerir soluções desastrosas ao – já por si só desastroso – combate ao tráfico de drogas no País. Mais do que a descriminalização, propunha Barroso, engrossando o coro dos que preferem tapar o sol com a peneira, “a legalização da maconha” como forma de quebrar o poder do tráfico, que, a seu ver, “é todo decorrente da ilegalidade”.

Não satisfeito, sugeria o ministro – pasmem! – que, “se der certo com a maconha, faça-se o mesmo com a cocaína, para, aí, quebrar de vez o tráfico”. E como lucro, caso viessem a vingar tão levianas propostas, argumentava que isso “evitaria a prisão de milhares de jovens primários e de bons antecedentes, que, jogados no sistema penitenciário, de lá saem piores do que entraram”.

A conclusão pode até ser verdadeira, mas não justifica pagar preço tão alto por ela. Até porque, convenhamos, o empenho dos cidadãos de bem deve ser pela melhoria das nossas prisões, e não pela construção de “puxadinhos” legais para compensar a total falência de nosso sistema penitenciário. Inventar soluções que ferem frontalmente a Constituição, e só fazem aumentar um drama hoje vivido na maioria dos lares em todo o país, não fica bem para ninguém, especialmente para um integrante de nossa Suprema Corte.

Mas os argumentos inconsistentes de quem deveria, pelo menos, ter a isenção que a posição por ele ocupada recomenda, em debates tão polêmicos, não são o que mais me choca. Causa-me estranheza que o ministro não se dê conta do quanto é danosa sua fala, para as esperanças de milhões de famílias, que lutam contra o aumento dessa tolerância criminosa com o uso de drogas, especialmente a maconha, que se instalou em nossa sociedade.

Além de gerar dependência, a maconha traz prejuízos permanentes ao cérebro e contém psicoativo danoso a quem tem propensão a transtornos mentais, como a esquizofrenia. Por outro lado, já é provado que sua liberação não reduziria o poder das organizações criminosas. Imaginem então o dano a ser causado pela liberação, como propugna o ministro Barroso, da cocaína, droga bem mais danosa, que destrói, a cada ano, a vida de milhares e milhares de jovens.

Portanto, não é sobre drogas que ele deveria opinar. A superpopulação carcerária requer uma justiça restaurativa, novos presídios e reforma dos existentes, humanizando-os e recuperando os que lá se amontoam. E um mutirão para julgar processos e tirar dos presídios os que já têm condições para tanto, além de autores de pequenos delitos. Essas sim são tarefas do Judiciário e é sobre elas que gostaríamos de ver o ministro se pronunciar.

(*) Advogado criminalista, presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em São Paulo, secretário-geral da Executiva Nacional da legenda e deputado estadual.