Por Eduardo Velozo Fuccia “O habeas corpus, remédio constitucional de rito especial e sumaríssimo, não é a via adequada para o enfrentamento de questões que exigem, inevitavelmente, exame aprofundado e valorativo de fatos e provas”. Assim fundamentou o desembargador Edison Tetsuzo Namba, do plantão judicial do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia A vinculação desautorizada de alguém a um produto, com finalidade comercial, gera dano moral, que é in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois é presumido. Esta violação ao direito da imagem é potencializada quando a mercadoria anunciada se destina a disfunção erétil e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Além dos aborrecimentos do fato em si, o atraso de seis horas em um voo para a Flórida, nos Estados Unidos, fez uma família perder uma conexão no Aeroporto de Miami. Obrigada a comprar novas passagens para chegar ao destino final, ela ainda teve frustrado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proibiu vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa a proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A repercussão de um caso na mídia, por si só, não é motivo para desaforar um júri, sob a justificativa de gerar imparcialidade nos jurados. Certos fatores socioeconômicos tornam ainda mais remota a suposta quebra de parcialidade cogitada. Com tais fundamentos, a 5ª Câmara de...