Por Eduardo Velozo Fuccia O direito à moradia é essencial à sobrevivência. Sob esse prisma, ele justifica a concessão de mandado de segurança para suspender a execução de sentença que determinou a reintegração de posse de área onde famílias residam e trabalhem, até ser definido um plano de realocação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente, no litoral de São Paulo. O promotor Manoel Torralbo Gimenez Júnior aplicou a regra da relevância penal da omissão (artigo 13, parágrafo 2º, do...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Brasil tem 72 organizações criminosas (orcrims) atuantes no sistema prisional e com tentáculos estendidos nas ruas para o cometimento dos mais diversos delitos, em especial, o tráfico de drogas e os patrimoniais, como o roubo. A informação consta de relatório produzido pela Diretoria de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem estudo psicológico sobre a personalidade do réu, o juiz não pode valorá-la negativamente para fins de fixação da pena com base apenas em seu passado de crimes. Esse entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)...

Por Eduardo Velozo Fuccia A convocação e a realização de eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Vitória da Conquista (BA) em um período de apenas 24 horas motivou o juiz Fábio Stief Marmund, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária...