Por Eduardo Velozo Fuccia A delegada Liliane Lopes Doretto, titular do 3º DP de Santos, apresentou à Justiça, na manhã deste sábado (15), o relatório final do inquérito policial sobre a morte do idoso atingido por uma suposta “voadora’’, devido a um desentendimento banal de trânsito. Ela concluiu que...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor e a falha na prestação de serviços gera o direito de se pleitear indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador negou provimento ao recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de fraudar licitação vendendo mercadoria falsificada ou deteriorada, como se verdadeira ou perfeita fosse, exige que o agente haja com intenção. Sem o elemento subjetivo do dolo, o fato é atípico, porque o delito não tem previsão na modalidade culposa. Com essa fundamentação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar flagrante ilegalidade, o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), negou a concessão de liminar em habeas corpus interposto pela defesa do empresário que causou a morte de um idoso de 77...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Ministério Público (MP) ainda não ofereceu denúncia contra o homem que matou um idoso de 77 anos com uma “voadora” no peito. Porém, é certo que ele imputará ao acusado o crime de homicídio doloso qualificado, mais grave do que o delito de lesão...

Por Eduardo Velozo Fuccia O dever de o juiz motivar as suas decisões é uma garantia processual e ignorá-lo significa relegar o contraditório e a ampla defesa a meros formalismos. Com base nesse entendimento, de ofício, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou nula, por carência de fundamentação,...