Por Eduardo Velozo Fuccia “A troca de um abraço afetuoso ou carícias entre duas pessoas do mesmo sexo jamais poderia ter gerado qualquer confusão para justificar a abordagem pelo funcionário do estabelecimento comercial”. Essa observação consta do acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ofensas que extrapolam a liberdade de expressão e recaem sobre pessoa ou pessoas determinadas geram dano moral e devem ser indenizadas. Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao recurso inominado interposto por um subtenente da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mulher se encontrar em motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, com a fixação mínima de distância de 300 metros, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A falta de contemporaneidade com os abusos sexuais cometidos supostamente por um homem contra as duas filhas menores de idade, o fato de as vítimas não estarem mais sob a guarda do acusado e a ausência de novos episódios não justificam a prisão preventiva. Do...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus, às 17h36 de segunda-feira (12), para revogar a prisão preventiva de um delegado de polícia que foi decretada por um juiz de Direito pela suposta prática de seis crimes contra...

Por Eduardo Velozo Fuccia Suposta doença de filho e a necessidade de obtenção de recursos financeiros para custear o seu tratamento não é situação apta a isentar o réu de sanção. Com esse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), afastou...