Por Eduardo Velozo Fuccia A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a execução do serviço que terceiriza (artigo 67 da Lei 8.666/1993). Também cabe à contratante escolher bem a prestadora e supervisionar o cumprimento das normas trabalhistas, pois o desrespeito da contratada a essas obrigações recaem sobre a...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob pena de a diligência se tornar nula, bem como as provas dela decorrentes. Além disso, o eventual encontro de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O racismo se diferencia da injúria racial porque o primeiro atinge um indeterminado número de pessoas, enquanto a segunda se dirige à honra subjetiva de alguém específico, a quem cabe avaliar se a ofensa teve potencial de lesar o seu decoro ou a sua dignidade,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Com base nesse entendimento, por dois votos a um, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento a recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários. A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance ao conceder habeas corpus para absolver um homem que havia sido condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo tráfico de 60...