Por Eduardo Velozo Fuccia “Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida foram feitas 829 manobras consideradas...

Por Eduardo Velozo Fuccia É irrelevante para caracterizar danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou...

Por Vade News Publicada em primeira mão na imprensa brasileira pelo Vade News, em outubro do ano passado, a notícia sobre a condenação de oito pessoas por narcotráfico internacional, em um esquema que envolveu um terminal do Porto de Santos, repercutiu agora em um dos principais jornais dinamarqueses. O...

Por Eduardo Velozo Fuccia A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho...