Por Eduardo Velozo Fuccia A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por roubo consumado de celular para reconhecer a modalidade tentada, em razão de o réu ter sido capturado momentos após o delito....

Por Eduardo Velozo Fuccia Demitido do Flamengo após desferir um soco no rosto do atacante Pedro, de 26 anos, o preparador físico argentino Pablo Candido Fernández, de 54, continua no Brasil e tem encontro marcado com o atleta no próximo dia 29, no Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Belo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, cuja atribuição de gestão compete exclusivamente aos respectivos chefes do Poder Executivo....

Por Eduardo Velozo Fuccia A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios constitucionais. Devido à ausência desses requisitos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao...

Por Eduardo Velozo Fuccia Comete ato ilícito quem utiliza a fotografia de alguém sem o seu consentimento para finalidade econômica ou comercial. Nesse caso, a obrigação de indenizar decorre do simples uso não autorizado da imagem, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Com essa fundamentação, a 1ª Turma...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados. Com esse entendimento, apesar da Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal...