Por Eduardo Velozo Fuccia Para evitar dupla responsabilização penal sobre o mesmo fato, o delito autônomo de financiar ou custear o tráfico de drogas (artigo 36 da Lei 11.343/2006) não é cabível a quem faz parte de associação voltada ao narcotráfico, porque, nesta hipótese, deve ser aplicada a causa...

Por Eduardo Velozo Fuccia A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo. Essa ponderação foi realizada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao negar provimento...

Por Eduardo Velozo Fuccia Embora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, de evidente...

Por Eduardo Velozo Fuccia Leis que criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Poder Executivo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além disso, é vedado legislar sobre matéria que viole a separação Estado-Igreja (laicidade estatal),...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Todos os profissionais do direito, no exercício de suas profissões, devem inspirar confiança, lealdade e fidalguia entre si, como funções essenciais à justiça, bem como na coletividade, devendo-se repudiar condutas que atentem ao equilíbrio das relações profissionais de classe”. Embora pareça uma cartilha de comportamento,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mesmo que não se saiba o exato destino da droga e ainda que a sua apreensão ocorra no Brasil, se não houver dúvida de que ela seria despachada ao exterior, está caracterizado o crime de tráfico internacional. Essa observação foi feita pelo juiz federal substituto...