Por Eduardo Velozo Fuccia A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem ofender os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, os meios de comunicação não só podem como também devem criticar as instituições. Com essa fundamentação, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Qualquer aparato prejudicial à visão da plateia de um evento pago representa falha na prestação do serviço. Esse tipo de defeito obriga os responsáveis pela atração a indenizar os consumidores lesados, por danos morais, e a lhes restituir os valores cobrados pelos ingressos, a título...

Por Eduardo Velozo Fuccia O delito de organização criminosa armada, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tem requisitos que não podem ser presumidos, como a união estável entre os seus membros, o propósito específico de cometer crimes e a utilização de arma. Essa consideração foi feita...

Por Eduardo Velozo Fuccia Compromisso assumido publicamente, por meio da imprensa, não é suficiente para estabelecer obrigação jurídica ao autor da promessa. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a um recurso inominado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um dos principais símbolos de resistência à ditadura militar (1964-1984) e primeiro preso político condenado a pena de morte na história da República do País, Theodomiro Romeiro dos Santos, de 71 anos, faleceu no domingo (14), em Recife, onde residia com a mulher. Juiz do...