Por Eduardo Velozo Fuccia O rompimento, durante cerimônia de casamento, do zíper de um vestido de festa alugado revela falha na prestação de serviço, passível de indenização por dano moral, conforme estabelece o Código de Defesa de Consumidor (CDC). A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica a prisão do beneficiado. A partir dessa ponderação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de estelionato exige que eventual resultado lesivo seja precedido de efetiva intenção do agente em enganar a vítima para obter vantagem ilícita. Com esse entendimento, por três votos a dois, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após três dias de julgamento, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, dois pastores da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) foram condenados a 21 anos de reclusão pelo homicídio de um fiel adolescente. O assassinato ocorreu em 2001, na capital baiana. Os réus também...

Por Eduardo Velozo Fuccia O delito de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de um crime antecedente. A falta de comprovação deste inviabiliza a condenação pela suposta ocultação de capitais ou pelo seu pretenso branqueamento. Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da impossibilidade de se avaliar qual era real intenção de dois acusados de tentativa de homicídio qualificado, entre efetivamente desejar a morte da vítima, conforme a denúncia, ou apenas feri-la, o juiz Alexandre Miura Iura, da 1ª Vara de Mongaguá (SP), desclassificou esse crime...