Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em habeas corpus para um homem autuado em flagrante por tráfico porque plantava maconha em casa, em Itanhaém. A prisão ocorreu apesar de o acusado possuir salvo-conduto para cultivar...

Por Eduardo Velozo Fuccia Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas...

Por Eduardo Velozo Fuccia O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou por litigância de má-fé, nesta quarta-feira (8), um advogado que teria sido desrespeitoso com ela e com outras mulheres que participavam de uma audiência. A pena aplicada foi de 20%...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Nas camadas menos favorecidas, a Justiça só tem uma cara: a cadeia”. Essa afirmação poderia ter partido de um advogado, sociólogo ou ativista dos Direitos Humanos, mas ela é de uma juíza criminal. Muito além da bagagem acadêmica e profissional, ela carrega a sensibilidade e...

Por Eduardo Velozo Fuccia A ostentação de uma mulher nas redes sociais serviu de prova para que uma juíza do Trabalho julgasse improcedente o embargo à execução de uma casa de elevado padrão, classificada pela embargante como “bem de família”. O imóvel foi penhorado em ação, ajuizada há 13...