Por Eduardo Velozo Fuccia O direito à privacidade das comunicações em grupos de WhatsApp não pode ter um alcance absoluto e, na hipótese de interesse público em informação relacionada a crime, como é o caso do racismo, deve ser completamente afastado. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Para a configuração do crime de injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989) é irrelevante eventual animosidade preexistente ou a ocorrência de desentendimento anterior, pois o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito à dignidade da pessoa humana, independentemente do contexto. Essa observação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quem pode mais, pode menos. Com outras palavras, mas com essa lógica, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento à apelação de três condenados por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, anulando o processo a partir de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em habeas corpus, às 12h35 desta sexta-feira (2), ao empresário Rodrigo de Paula Morgado, de 30 anos. A decisão se refere ao crime de porte ilegal...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de forma irrefutável a inexistência da intenção de matar. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Quem, sem autorização legal, dispõe-se a andar armado, mormente se envolto em práticas ilícitas, salvo hipóteses excepcionalíssimas, está pronto a cometer os mais sérios crimes tipificados em lei”. Com essa observação, o juiz Antônio Balthazar de Matos, do plantão do Fórum Criminal da Barra Funda,...