Por Eduardo Velozo Fuccia A identificação pessoal do réu feita em juízo pelas vítimas “não é confiável” quando ela está “viciada pelo indutivo reconhecimento realizado em sede policial” e não é confirmada por qualquer outro meio de prova. Com essa fundamentação, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia O direito de propriedade não confere ao seu detentor a utilização ilimitada do bem. Extrapolação desse uso que gere prejuízo e cause incômodo a terceiros é passível de reparação por dano material e indenização por dano moral. Com tais observações, a juíza Márcia Cardoso, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Divergência relevante” na prova acusatória não produz a certeza absoluta necessária para uma condenação. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação de um servente de pedreiro e o absolveu....

Por Eduardo Velozo Fuccia O poder discricionário da Administração Pública não é absoluto. Ele deve atender aos pressupostos de conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de “elementar bom senso”. Desse modo, o desembargador Wilson Alves de Souza,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A ausência de justificativa plausível para as nomeações de filha e cunhada de prefeitos para cargos públicos nas cidades administradas inversamente pelos respectivos parentes, somada à inespecificidade das funções desempenhadas, revelam dolo dos gestores na prática denominada nepotismo cruzado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a intenção de subtrair a coisa e de se apoderar dela como se dono fosse não há furto. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aplicou essa fundamentação ao dar provimento ao recurso de apelação de um homem e absolvê-lo...