Por Eduardo Velozo Fuccia O tempo de prisão preventiva deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conjugados com as particularidades do caso concreto, para que a custódia cautelar não se prolongue a ponto de representar constrangimento ilegal ao acusado de um crime. Esse entendimento foi aplicado por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Para ser aceita como atenuante da pena, a confissão do réu não pode ser uma admissão meramente protocolar, sem nada agregar ao conjunto probatório. Com essa observação, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A operadora não pode negar o fornecimento de medicamento indicado por médico, sob a alegação de que ele não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), se o remédio for necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual prevista....

Por Eduardo Velozo Fuccia “Liderança religiosa é sinônimo de exercício de função política e, portanto, sujeita a críticas, especialmente em relação à destinação de verbas recebidas dos fiéis”. A afirmação é da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Araçatuba (SP) e foi utilizada para negar provimento ao recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mesmo que não esteja no rol de cobertura do plano de saúde, determinado procedimento deve ser autorizado pela operadora se ele for necessário à recuperação do paciente submetido a outro tratamento previsto no contrato de convênio médico. Essa foi a fundamentação da 10ª Câmara Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 2ª...