Por Eduardo Velozo Fuccia A Baixada Santista entrou no radar mundial do tráfico internacional de cocaína com a deflagração, na manhã desta terça-feira (29), da Operação Narco Vela. Com o objetivo de estancar o envio de grandes quantidades da droga para os continentes europeu e africano, a Polícia Federal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fortes indícios de que alguém ocupa posição de relevância em organização criminosa, desenvolvendo atividades ligadas ao tráfico de drogas de forma reiterada e habitual, inclusive com o envolvimento de menor de idade, justificam a sua prisão preventiva. Essa foi a decisão da 11ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a promessa concreta de causar mal injusto e diante da falta de intenção inequívoca de atacar a honra alheia, os supostos crimes de ameaça e de injúria, respectivamente, carecem de comprovação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A manifesta intenção de cometer o crime, a posse de objeto apto a praticá-lo e o fato de estar presente no local do delito não são suficientes para alguém ser responsabilizado penalmente, se ainda estiver na etapa dos atos preparatórios e não tiver ingressado na...

Por Eduardo Velozo Fuccia A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser autorizada pela Justiça mediante uma análise das condições de cada sentenciado, não podendo o benefício ser requerido e deferido em caráter coletivo. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a probabilidade do direito invocado e de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência para retirar livro de circulação caracteriza censura prévia, proibida pela Constituição Federal. Isso vale, inclusive, se for alegado que a obra não tem interesse público,...