Por Eduardo Velozo Fuccia A incompreensão do teor dos quesitos por parte dos jurados, que resulta em respostas contraditórias do conselho de sentença, é causa de nulidade do júri e não viola a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal. Essa observação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ao se declarar incompetente para apreciar uma demanda movida por uma aposentada contra um banco, uma magistrada baiana condenou a autora por litigância de má-fé. A decisão foi tomada após a julgadora constatar a existência de 45 processos em sua vara patrocinados pelo mesmo advogado,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O resultado falso positivo em exame de gravidez agride de maneira grave a honra e a reputação da mulher, sendo passível de condenação por dano moral o responsável pela análise laboratorial equivocada. Esse dever decorre ainda da legítima expectativa da examinada de que as conclusões...

Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou que os advogados de 65 réus de ação penal relacionada aos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa revelem por escrito o que pretendem explorar nos depoimentos de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz Fernando César do Nascimento, da Vara do Júri de Santos, decidiu que uma advogada, o filho dela e um amigo do rapaz sejam submetidos a júri popular pela morte do fiscal de rendas Sérgio Armando Gomes Ferreira, de 56 anos. O crime aconteceu...

Por Eduardo Velozo Fuccia A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16...