Por Eduardo Velozo Fuccia A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Santos e uma médica pediatra a indenizar de forma solidária, a título de danos morais, um menino e os seus pais. Em razão do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacote turístico....

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não exigem apenas que a vítima seja mulher e sofra ou esteja na iminência de sofrer violência. É necessário que a ofensa física ou psicológica também seja baseada no gênero, o que pressupõe uma relação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime, mera denúncia anônima não é suficiente para respaldar a entrada de policiais no endereço apontado no comunicado apócrifo. Baseando-se nesse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para absolver um...

Por Eduardo Velozo Fuccia O recebimento de uma denúncia não impede a sua posterior rejeição, na hipótese de surgir fato superveniente que afaste a justa causa para a ação penal. Com essa fundamentação, o juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza rejeitou inicial acusatória contra 219...

Por Eduardo Velozo Fuccia Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando na esfera penal é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos...