Por Eduardo Velozo Fuccia Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive pela via extrajudicial. Introduzida pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a modificação à LRP fundamentou acórdão...

Por Eduardo Velozo Fuccia O recurso cabível contra a decisão que reduz os honorários advocatícios é o de sentido estrito. Por apertada maioria, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) adotou esse entendimento ao não conhecer da apelação de uma advogada dativa. Porém, para...

Por Eduardo Velozo Fuccia Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devem observar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria impor ao réu um eterno rótulo de criminoso com o fim de puni-lo. A ponderação...

Por Eduardo Velozo Fuccia A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento. Com esta fundamentação, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 4ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia O trabalho futuro ou a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser considerados como algo passível de ser capitalizado e trazido a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP),...