Por Eduardo Velozo Fuccia Único bem de um casal, uma geladeira usada foi penhorada para garantir a amortização de uma dívida de aluguéis contraída apenas pela mulher, na época em que ainda era solteira. O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, determinou que o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão de “excesso de linguagem” na decisão de pronúncia, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para suspender o júri de uma mulher acusada de matar a filha recém-nascida e ocultar o seu cadáver. O...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público (MP) e elevou para 19 anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, a pena de um...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Sem correta atribuição das condutas, impossível é estabelecer a defesa de forma precisa, o que leva à inépcia da petição”. Com esta fundamentação, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após decretar a preventiva de um homem negro autuado sob a acusação de tráfico de drogas na região da cracolândia, no Centro de São Paulo, a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do plantão do Fórum Criminal da Barra Funda, reviu a sua decisão e...

Por Eduardo Velozo Fuccia A anotação na carteira de trabalho do afastamento de funcionário por motivo de doença é ato ilícito que produz dano moral indenizável. Com este entendimento, adotado de forma unânime, 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou um supermercado de Salvador...