Por Eduardo Velozo Fuccia “A autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade”. Com base neste entendimento e, considerando que ao Poder Judiciário cabe apenas analisar a legalidade dos atos administrativos, sem avaliar a sua conveniência e oportunidade, a 2ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após três dias de sessão, o Tribunal do Júri de Santos considerou o dentista Flávio Nascimento Graça imputável, ou seja, mentalmente são e capaz de responder criminalmente pelos seus atos. Como consequência, o conselho de sentença o condenou por três homicídios consumados e dois tentados....

Por Eduardo Velozo Fuccia A hipossuficiência financeira do réu não pode ser obstáculo à sua liberdade. A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assim fundamentou ao conceder liminar em habeas corpus a um agricultor de 60 anos. Por não dispor de R$...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Embora gravosa, a destituição do poder familiar é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o descaso perpetrado pela genitora e o consequente descuido para com o filho, desde a gestação”. Com esta justificativa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou por...

Por Eduardo Velozo Fuccia A proibição de um réu foragido participar de audiência virtual não implica renúncia tácita ao direito de participar do ato. Com esse entendimento, no último dia 2, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em habeas corpus para que um acusado...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), absolveu a advogada Libânia Aparecida da Silva, e o marido dela, Carlos Gomes, da acusação de exigir R$ 13 mil e dois cargos públicos comissionados de Elissandro Márcio Silva Lindoso para não...