Por Eduardo Velozo Fuccia Ofensa de teor racista, que visa a diminuir a dignidade humana, não pode ser justificada por eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do insultado, nem por violenta emoção daquele que xinga. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Santos não vislumbrou credibilidade na versão de três policiais militares sobre tiroteio que teria sido travado entre eles e dois supostos traficantes e absolveu a dupla. Em nome da “soberania dos veredictos”, assegurada pelo inciso XXXVIII do Artigo 5º da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Magistrado exigir o recolhimento antecipado de taxa de mandado judicial, sob pena de a defesa de réu em ação penal deixar de ser intimada sobre os atos processuais, é determinação indevida. Assim decidiu o desembargador Nelson Fonseca Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A mera probabilidade de o indiciado integrar organização criminosa não induz necessariamente à prática de qualquer infração”. A observação é do juiz Leonardo de Mello Gonçalves ao relaxar a prisão em flagrante de um homem capturado com R$ 35.900,00 oriundos do tráfico de drogas, segundo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A linha tênue entre a liberdade de expressão e o direito à honra, valores assegurados pela Constituição Federal, foi a barreira que deixou de um lado o deputado estadual Robinson Almeida (PT-BA) e de outro o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e a sua...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia recorreu da sentença que absolveu um acusado de receptação e associação criminosa. O Poder Público quis anular a decisão, exclusivamente, na parte que o condenou a pagar os honorários à advogada dativa defensora do réu. Porém, a 1ª Turma da Primeira...