Por Eduardo Velozo Fuccia A “boa-fé” de quem adquire um bem importado, contra o qual não recai pendência de falta de pagamento dos tributos relacionados ao seu ingresso no País, “merece ser prestigiada”. Com essa fundamentação, o juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 2ª Vara Federal de...

  Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) para “declarar nula de pleno direito” a eficácia da Lei 15.573/2012. Promulgada pelo então prefeito paulistano Gilberto Kassab, a legislação municipal concedeu por 99 anos, sem licitação, dois...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma equação matemática foi a fórmula para colocar dois réus em liberdade, após quase sete meses presos. Acusados de dois roubos, um consumado e outro tentado, eles sustentam que não praticaram os crimes. Laudo do perito judicial Francisco Martori Sobrinho, endossado por comissão experts do...

A verdade sempre prevalecerá, independente de qualquer coisa, quando trabalhamos de forma limpa, transparente e com ética”, afirma Galazzo   Por Eduardo Velozo Fuccia A apreensão de armas ou drogas durante diligência que investiga crimes de tráfico e de posse de armamentos não é necessária para que a ação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Barrar na portaria, por suposto atraso no horário de visita, mãe que pretende ficar como acompanhante do filho internado em hospital “supera o mero aborrecimento cotidiano” e gera dano moral indenizável, conforme a Justiça decidiu em primeira e segunda instâncias. À época dos fatos, o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Materialidade de mais, autoria de menos. A frase é curta, mas revela a convicção do juiz Edmilson Rosa dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Guarujá, para absolver quatro homens processados por tráfico e associação para o tráfico. O grupo foi denunciado pelo Ministério Público...