Por Eduardo Velozo Fuccia É inconstitucional a imposição do cumprimento de pena em regime inicial fechado para os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, prevista no parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei 8.072/1990. Com esse entendimento, três guardas municipais e dois guardiões cidadãos de Santos, condenados...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Conjunto probatório inconsistente não permite a emissão de um édito condenatório, em atenção ao princípio constitucional do estado de inocência”. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou por unanimidade decisão de primeiro grau que absolveu três policiais do 6º BPM/I...

Por Eduardo Velozo Fuccia O acesso da população à praia é livre e franco, em qualquer direção e sentido, ressalvados apenas os trechos de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida a urbanização que dificulte a circulação. Sob esta fundamentação, prevista...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não se justifica a morosidade na tramitação de um processo (com dois réus, duas testemunhas de acusação e uma vítima), sem maior complexidade, máxime quando o Estado se coloca em posição de responsável por essa situação jurídica anômala”. Com esse reconhecimento de inércia judicial, caracterizadora...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o princípio da insignificância ou da bagatela para conceder habeas corpus com a finalidade de trancar (encerrar) a ação penal contra um homem processado pela posse ilegal de munição de...

Os juizados especiais têm que ser em locais mais informais para haver acordo. O juiz tem que ser mais plano, mais horizontal” Por Eduardo Velozo Fuccia Em sua nona edição, pela primeira vez, a Conferência da International Association for Court Administration – Iaca (Associação Internacional para a Administração da...