Por Eduardo Velozo Fuccia Esquema de pagamentos de salários a funcionários fantasmas na Prefeitura de Santos foi alvo de ação civil pública e resultou na condenação, em primeira e segunda instâncias, de oito pessoas. O rombo aos cofres públicos ainda precisa ser atualizado com juros e correção monetária, mas...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pagamento de propinas para agilizar a emissão de títulos de inscrição de embarcação (TIEs), sem a observância das regras exigidas pela Marinha, configura crimes militares tanto para os particulares que as pagam como para os agentes públicos que as recebem. Por esse motivo, o...

Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos reconheceu a tese de inexigibilidade de conduta diversa ao absolver um homem acusado de tentar embarcar em um voo com destino a Lisboa levando duas malas contendo 5,7 quilos de cocaína. O réu alegou ignorar o conteúdo das...

Por Eduardo Velozo Fuccia “O Direito Penal não opera mediante conjecturas e sim, única e exclusivamente, com certezas absolutas”. A partir desta ponderação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos, absolveu um delegado e cinco investigadores acusados de extorquir dois empresários da Baixada Santista,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O dinheiro pago por autores de crimes no âmbito da Justiça Federal, em 2017, a título de prestação pecuniária, será revertido a cinco entidades beneficentes da Baixada Santista para a realização de projetos filantrópicos previamente selecionados. Os recursos totalizam R$ 63.880,52 e foram arrecadados pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de organização criminosa, tal como está tipificado na Lei 12.850/2013, exige quatro pessoas, no mínimo. Sem o preenchimento desse requisito numérico, a Justiça Federal absolveu um homem acusado de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e exportar para a Europa, via Porto...