Por Eduardo Velozo Fuccia Manter a prisão preventiva de quem é condenado em regime menos gravoso (semiaberto ou aberto), mas ainda pode recorrer da decisão, é incoerente sob o ponto de vista jurídico. Com essa fundamentação, a Justiça Federal permitiu a sete estivadores apelar em liberdade da sentença que...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de peculato exige a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público, além de elemento subjetivo do tipo consistente no proveito próprio ou alheio visado pelo agente. Sem tais circunstâncias elementares, não há o delito, sendo obrigatória a absolvição. Com essa fundamentação, o juiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de extorsão mediante sequestro, além do constrangimento à liberdade da vítima, pressupõe a exigência de vantagem econômica, ainda que ela não se obtenha. Sem esses elementos, não há o delito, sendo o fato atípico. Com essa fundamentação, o juiz Alexandre Torres de Aguiar,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante de um conjunto probatório incerto, no qual vítima e testemunha sequer reconheceram dois jovens presos em flagrante sob a acusação de terem praticado uma tentativa de roubo qualificado, a Justiça os absolveu. No entanto, até que sobreviesse a decisão absolutória do juiz Alexandre Torres...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que esquecer compressa no corpo de paciente submetida a cirurgia não é mero infortúnio de quem é operada, mas erro médico grosseiro, passível de indenização por dano moral, principalmente se o procedimento for considerado corriqueiro, como...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após enfrentar por mais de sete anos uma acusação de pedofilia contra uma menina com idade inferior a 14 anos, no banheiro feminino de uma escola municipal de São Vicente, o então diretor do estabelecimento de ensino foi absolvido pela Justiça por insuficiência de provas....