Por Eduardo Velozo Fuccia As pessoas transexuais têm o direito de receberem tratamento em conformidade com a sua identidade social. Com essa fundamentação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação por dano moral de uma casa noturna que barrou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A confissão realizada por ocasião da celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) não é válida para condenar, por si só, se o acusado não cumprir os termos do ajuste firmado com o Ministério Público (MP) e ele for cancelado. Essa conclusão foi...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Presunções genéricas e conjecturas abstratas, desprovidas de lastro empírico”, não bastam para legitimar a prisão preventiva do acusado de um crime em razão do suposto risco que causaria a sua liberdade. A afirmação é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fundamentou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imunidade parlamentar material consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal não constitui um salvo-conduto absoluto para o detentor do mandato político expressar quaisquer manifestações, independentemente de seu conteúdo. A ressalva foi feita pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Santos condenou por tentativa de homicídio qualificado um homem que esfaqueou a ex-namorada porque ela não aceitava reatar a relação. A sessão aconteceu no último dia 7, sendo a pena fixada em dez anos e oito meses de reclusão, em...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas: desafios e reflexões”. Esse é o tema do seminário que acontece na próxima terça-feira (13/5), das 9h30 às 17h30, no 25º andar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – Torre Sul, na Avenida Paulista,...