Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem. Esse entendimento foi adotado pelo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade sob a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido a maior parte da pena em prisão provisória, revela-se “desproporcional” e causa “constrangimento ilegal”. Assim decidiu, por unanimidade, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma advogada apelou da decisão que reduziu os seus honorários para R$ 500,49 pelo suposto pouco trabalho desempenhado pela defensora e a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) não conheceu do recurso, sob o fundamento de ele não ser...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível Recursal de Santos, no litoral de São Paulo, condenou a lanchonete Surf Dog a indenizar uma mulher transexual em R$ 30 mil, a título de dano moral, por constrangê-la quanto ao uso do banheiro feminino do estabelecimento. O...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A culpa médica supõe falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional padrão”. Com essa observação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação de um hospital de Salvador, por dano...