Por Eduardo Velozo Fuccia A apresentação de documento essencial à comprovação do direito alegado apenas na interposição do recurso não pode ser aceita, se não houver justificativa plausível para a juntada extemporânea da prova. Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia manteve a sentença...

Por Eduardo Velozo Fuccia As variações meteorológicas não são fatos aptos a excluir a responsabilidade dos fornecedores de serviço. Porém, a jurisprudência entende como fato excludente de responsabilidade do fornecedor o evento decorrente de força maior “imprevisto”, considerado fortuito externo em relação às atividades desenvolvidas. Com essa ponderação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A palavra da vítima em crimes de cunho sexual, especialmente o estupro, goza de relevância especial, conforme já sedimentado nos tribunais superiores. A realização de encontro amoroso também não torna impossível o delito. Porém, sob pena de se atentar contra os princípios da verdade real...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família”. Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração, o desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial podem representar “rica prova” relacionada aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, mas não são suficientes para embasar uma condenação, se as condutas dos réus não forem individualizadas. Do mesmo modo, o mero depósito de dinheiro de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. Com esse entendimento, o procurador-geral de Justiça de São...