Por Eduardo Velozo Fuccia Provas produzidas no inquérito policial são “elementos informativos” que não têm aptidão, por si só, de sustentar uma condenação. Com base neste fundamento, que tem amparo no artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz Luigi Monteiro Sestari, da Vara Única do Foro...

Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). A negativa desse benefício de redução de pena com base nessas hipóteses contraria a lei, está...

Por Eduardo Velozo Fuccia Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para se negar benefício de progressão de regime. Com esta fundamentação, consolidada na jurisprudência...

Por Eduardo Velozo Fuccia A não realização de uma audiência trabalhista designada para a tarde desta sexta-feira (4), porque a parte reclamada se opôs a participar do ato por meio de videoconferência, virou motivo de comemoração para o juiz. Titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta quinta-feira (3) provimento a recurso de apelação do Ministério Público (MP) e confirmou o veredicto do júri que absolveu policial militar acusado de uma execução a tiros. A vítima...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que não seja eventualmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica entre as partes, subsiste a responsabilidade contratual de observância da boa-fé objetiva. Desse modo, não é possível a plano de saúde negar tratamento a beneficiário para suprir as necessidades...