Por Eduardo Velozo Fuccia Policial militar assassinado em decorrência da função, ainda que durante a folga, faz jus à promoção post mortem ao posto imediatamente acima. Como consequência, os seus dependentes têm direito a receber pensão integral, com todos os benefícios dela decorrentes, como se o falecido tivesse completado...

Por Eduardo Velozo Fuccia Empregador obrigar colaboradores a desenvolverem coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral. Com essa conclusão, adotada por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou um supermercado da capital...

Por Eduardo Velozo Fuccia Empresa responsável por rede social não pode se valer de sistema de segurança destinado à proteção de usuário para impedi-lo de acessar a sua conta, após a devida confirmação de que ele é o titular do perfil. Com essa fundamentação, a 2ª Vara do Juizado...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça Federal em Santos (SP) começou a processar e a julgar, por meio das 5ª e 6ª varas, ações penais de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e de crime contra o sistema financeiro. Antes, se ocorridos na jurisdição da Baixada Santista...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (artigo 13, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal) ao condenar uma mulher pelo homicídio...

Por Eduardo Velozo Fuccia A casa é asilo inviolável, cujo ingresso, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral nº 603616....