Por Eduardo Velozo Fuccia A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar do crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser um crime de múltipla ação, o tráfico de droga (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não exige a demonstração de finalidade mercantil. Pela mesma razão, a falta de comprovação de intenção comercial, por si só, não justifica a desclassificação para o delito de porte...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tiro na boca é indício da intenção de matar, que autoriza a submissão do seu suposto autor ao julgamento popular. Com essa conclusão, o juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, afastou a tese de homicídio culposo,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um conselho de sentença majoritariamente feminino absolveu o modelo Eloy Buono Santos, de 34 anos, da acusação de homicídio qualificado, na madrugada desta quarta-feira (1), no Fórum de São Vicente. As seis mulheres e o único homem sorteados como jurados acolheram a tese dos advogados...

Por Eduardo Velozo Fuccia Quatro jovens denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por oito delitos de tráfico internacional de drogas, porque teriam importado 1.633 gramas de haxixe de Portugal com a finalidade de revenda no Brasil, se livraram de qualquer punição. Na hipótese de condenação, eles estariam sujeitos a...