Por Eduardo Velozo Fuccia Fortes indícios de que alguém ocupa posição de relevância em organização criminosa, desenvolvendo atividades ligadas ao tráfico de drogas de forma reiterada e habitual, inclusive com o envolvimento de menor de idade, justificam a sua prisão preventiva. Essa foi a decisão da 11ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para o acusado conhecer os fatos que lhe são atribuídos e poder se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório...

Por Eduardo Velozo Fuccia Preso em flagrante por homicídio doloso por causar a morte de um motociclista ao atingi-lo com o Kia Sportage que dirigia embriagado, conforme acusou teste do bafômetro, o bancário Thiago Arruda Campos Rosas, de 32 anos, sofreu novo revés judicial. Desta vez, ele teve indeferido...

Por Eduardo Velozo Fuccia Habeas corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Com essa conclusão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez valer o entendimento firmado pela corte e concedeu habeas corpus para despronunciar, por falta de provas de autoria, dois acusados de matar por espancamento um homem. Atribuído a um grupo neonazista, o homicídio...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o...